Termos de utilização
Estes termos descrevem a utilização da aplicação Lingito e do acesso pago. As compras são efetuadas na App Store ou no Google Play.
Última atualização: 18 de setembro de 2026
1. Fornecedor
O Lingito é fornecido por Pavel Kopecký, número de identificação empresarial 71272739, Vokrojova 3342/3, 143 00 Praha 4, República Checa. Apoio e reclamações: team@albisoft.cz.
2. Utilização da aplicação e licença
O Lingito destina-se à prática de vocabulário. Para Android, concedemos uma licença pessoal e não exclusiva para utilizar a aplicação nos seus dispositivos compatíveis, de acordo com estes termos e as regras do Google Play. Não pode redistribuir a aplicação nem os seus conteúdos sem autorização; mantêm-se as permissões concedidas por lei. A aplicação obtida na App Store rege-se pelo contrato de licença padrão da Apple (EULA), cuja ligação se encontra abaixo. Estes termos descrevem o serviço Lingito e as compras; não substituem o EULA padrão da Apple. Mantêm-se as condições aplicáveis da loja e os direitos imperativos dos consumidores.
3. Níveis gratuitos e Acesso completo
Os primeiros níveis estão disponíveis gratuitamente, sem um período experimental limitado no tempo. O Acesso completo desbloqueia outros conteúdos de aprendizagem; mantêm-se as regras habituais de progressão e utilização das fichas de jogo. A atualização a partir de uma versão anterior preserva o progresso e o limite gratuito atribuído. O Acesso completo não é um serviço de cópias de segurança na nuvem nem de sincronização do progresso.
4. Preço, subscrição e renovação automática
A aplicação apresenta os planos disponíveis e o respetivo preço total, incluindo os impostos aplicáveis, e a loja também os apresenta antes da confirmação. A subscrição mensal é cobrada por um mês, e a de seis meses por todo o período de seis meses. Um eventual equivalente mensal serve apenas para comparação. A subscrição renova-se automaticamente e a loja cobra os períodos seguintes até que cancele a renovação de acordo com as suas regras. A Apple exige o cancelamento pelo menos 24 horas antes do fim do período; no Google Play, cancele antes da próxima renovação. A loja gere as alterações de preço e de plano e qualquer consentimento necessário. Os preços de períodos futuros podem mudar devido a alterações dos impostos aplicáveis, dos custos de prestação e manutenção do serviço ou do âmbito dos conteúdos fornecidos. A alteração não afeta um período já pago; a loja comunicará as novas condições e, quando necessário, solicitará o consentimento antes de as aplicar.
5. Gestão e cancelamento
Pode gerir a subscrição através de «Gerir subscrição» na aplicação ou nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play. Após o cancelamento normal da renovação, o acesso mantém-se até ao fim do período pago. Desinstalar a aplicação ou repor o progresso não cancela a subscrição. Cancelar a renovação não equivale a pedir um reembolso. Quando o acesso pago termina, o progresso local mantém-se guardado, mas os restantes conteúdos pagos ficam bloqueados.
6. Acesso vitalício
O Acesso vitalício, quando disponível na sua loja, é uma compra única do Acesso completo sem renovação automática nem data de expiração predefinida. A compra não cancela por si só uma subscrição existente; é necessário cancelar a renovação na loja correspondente. Os direitos em caso de defeitos ou de cessação do serviço regem-se pela legislação aplicável.
7. Restauro de compras e requisitos técnicos
Pode restaurar compras válidas sem novo pagamento através de «Restaurar compra», utilizando a conta correspondente na loja. Uma compra numa plataforma não concede automaticamente acesso na outra. A partilha familiar depende do suporte da loja, do produto e da conta. Os requisitos atuais do dispositivo e do sistema constam da página da aplicação na loja. A transferência de pacotes de idiomas, as compras e o restauro ou a verificação do acesso podem exigir internet. Um pagamento concluído a aguardar verificação ou uma aprovação pendente não são motivo para comprar novamente; utilize o restauro ou contacte o apoio.
8. Compras por menores
A compra de acesso pago ou a contratação de uma subscrição pode ser efetuada por uma pessoa com capacidade jurídica para essa operação. Se um menor necessitar do consentimento do representante legal, deve obtê-lo antes da compra. Nas subscrições, o consentimento deve abranger também a renovação automática e os pagamentos recorrentes.
9. Direitos dos consumidores, livre resolução e reclamações
As compras são efetuadas através da App Store ou do Google Play e regem-se também pelas condições da loja correspondente. Os direitos legais dos consumidores mantêm-se. A loja determina o vendedor e o comprovativo de compra correspondentes ao seu país. No EEE, os contratos à distância estão geralmente sujeitos a um direito de livre resolução de 14 dias; no caso de conteúdos digitais, podem aplicar-se exceções legais após consentimento expresso para o início da execução e confirmação da perda desse direito. Estes termos não substituem, por si só, esse consentimento. Apresente os pedidos de reembolso ou de livre resolução ao vendedor correspondente através da loja; também pode contactar-nos. Não são limitados os direitos legais em caso de defeitos dos conteúdos ou serviços digitais, incluindo a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato nas condições aplicáveis. Comunique problemas técnicos e reclamações sobre a aplicação para team@albisoft.cz.
10. Resolução de litígios e alterações
Se não for possível resolver diretamente um litígio com o fornecedor, pode recorrer à Inspeção Checa do Comércio para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo elegíveis; a ligação encontra-se abaixo. Tal não limita o acesso aos tribunais nem outros direitos imperativos no seu país. Publicaremos as alterações a estes termos com uma nova data; não retiram direitos já adquiridos nem substituem uma notificação ou um consentimento obrigatórios. O tratamento dos dados é explicado na Política de privacidade.